Lei proíbe a contratação de atrações que façam apologia ao crime, drogas ou conteúdos inadequados em atividades financiadas pelo município
A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador André Faganello, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos considerados inadequados em eventos financiados pela Administração Pública Municipal.
O texto proíbe a contratação de artistas, shows e eventos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ou qualquer tipo de conteúdo que contrarie os princípios éticos e morais da infância e juventude. A nova legislação também prevê sanções como advertência, multa, rescisão contratual e até a proibição de futuras contratações com o poder público para quem descumprir a norma.
De acordo com o vereador André Faganello, o objetivo é garantir que os recursos públicos destinados à cultura e ao entretenimento sejam aplicados de forma responsável, sempre respeitando os direitos das crianças e adolescentes.
“Nosso compromisso é assegurar um ambiente cultural saudável e compatível com a formação das novas gerações. A infância e a juventude precisam ser protegidas de mensagens que possam prejudicar seu desenvolvimento social e emocional”, destacou o parlamentar.
A lei ainda autoriza o Executivo a regulamentar os mecanismos de fiscalização, permitindo a participação de conselhos municipais e entidades da sociedade civil na sua aplicação.
