A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública para apurar a decisão da Prefeitura de Nova Odessa de reduzir o horário de funcionamento das creches municipais, mudança que passa a valer a partir de fevereiro de 2026 e atinge unidades que atendem crianças de 4 meses a 4 anos.
Atualmente, as creches funcionam das 7h às 17h. Com a alteração anunciada pela Prefeitura, o novo horário será das 7h40 às 16h20, reduzindo significativamente o tempo de atendimento diário. A administração municipal afirma que a medida seria necessária para adequação à Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada neste ano. No entanto, a legislação citada não determina a redução do horário de atendimento às crianças, nem impõe mudanças diretas na jornada das unidades escolares.
Segundo o gabinete da deputada, a utilização da lei federal como justificativa para a alteração levanta questionamentos jurídicos e pode configurar aplicação indevida da norma, especialmente diante do impacto direto sobre famílias que dependem da rede pública de Educação Infantil para conciliar trabalho, renda e cuidado com seus filhos.
Além da representação ao Ministério Público, solicitando atuação urgente para evitar prejuízos imediatos às crianças e às famílias, o mandato também encaminhou ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pedindo que a instituição atue na defesa dos direitos das crianças e na proteção do direito à educação infantil em tempo adequado.
Diversos pais e responsáveis procuraram o mandato relatando preocupação com os efeitos da mudança na organização familiar e financeira, apontando dificuldades para adequar jornadas de trabalho, custos adicionais com cuidadores ou perda de renda. Os relatos reforçam que a decisão foi tomada sem diálogo prévio com a comunidade escolar e sem tempo hábil para adaptação.
Além disso, a deputada protocolará um requerimento de informações à Prefeitura de Nova Odessa para esclarecer os fundamentos técnicos, jurídicos e administrativos da medida, bem como avaliar alternativas que não penalizem as famílias usuárias do serviço público.
“Educação infantil é um direito das crianças e também uma política essencial de apoio às famílias trabalhadoras. Não é aceitável que uma decisão administrativa, baseada em uma interpretação questionável da lei, desorganize a vida de quem já enfrenta tantas dificuldades”, afirma Erika Hilton.
O mandato seguirá acompanhando o caso e cobrando soluções que garantam o melhor interesse das crianças, o direito à educação e o respeito às famílias que dependem das creches públicas em Nova Odessa.
