Requerimento questiona atraso no pagamento de mais de R$ 335 mil destinados à Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa (AAANO).
A vereadora Priscila Peterlevitz protocolou um requerimento nesta terça-feira (06) solicitando informações, esclarecimentos e providências urgentes do Poder Executivo sobre o descumprimento da execução da emenda impositiva nº 85/2024, destinada à Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa (AAANO), no valor de R$ 335.966,56.
A emenda foi regularmente aprovada pelo Legislativo Municipal e está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025, com prazo legal de pagamento até 31 de dezembro de 2025, o que, segundo o requerimento, não foi cumprido até o momento.
No documento, Priscila ressalta que as emendas impositivas têm caráter obrigatório, não sendo facultativa sua execução por parte do Executivo, e que o não cumprimento pode configurar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e transparência.
“O recurso foi aprovado pela Câmara e tem destinação clara: garantir atendimento veterinário, alimentação e manutenção de animais vítimas de abandono e maus-tratos. A não liberação desse valor compromete diretamente uma política pública essencial e coloca vidas em risco”, destacou a vereadora.
O requerimento solicita ainda informações detalhadas sobre:
– o estágio atual da execução da emenda (empenho, liquidação ou pagamento);
– eventuais impedimentos técnicos ou jurídicos que justifiquem o atraso;
– um cronograma oficial com data definida para a regularização do pagamento;
– e as medidas emergenciais adotadas pelo Município para minimizar os prejuízos à entidade e aos animais atendidos.
Priscila Peterlevitz reforça que a iniciativa faz parte do dever constitucional de fiscalização do Legislativo e da defesa permanente da causa animal em Nova Odessa. “Não se trata apenas de um pedido de informação, mas de cobrar responsabilidade administrativa, respeito ao orçamento aprovado e compromisso com a vida”, concluiu.
O requerimento será apreciado na primeira sessão ordinária de 2026, que acontecerá no dia 02 de fevereiro a partir das 14h.
